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Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
REVOGADO(A)
Sistematiza modificações na estrutura organizacional das Secretarias Municipais que especifica em decorrência das extinções promovidas pelo artigo 39 da Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018; altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão constantes dos anexos.
Regulamenta o controle de acesso e utilização dos equipamentos municipais de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, bem como para inscrição em atividades continuadas.
Tomba as Obras Arquitetônicas projetadas pelo arquiteto Rino Levi.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a expedição do Termo de Permissão de Uso - TPU para o uso de vias e logradouros públicos para a instalação de sistema de compartilhamento de bicicletas, com ou sem estação física.
Institui Comissão Permanente de Licitação- CPL para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
Dispõe sobre a fiscalização e a atestação da execução dos serviços indivisíveis de limpeza urbana compreendidos na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, no âmbito das Prefeituras Regionais e da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB.
Regulamenta a Comissão Especial para a aprovação de projetos operacionais.
Constitui a comissão especial para contratação de serviços diretos por inexigibilidade de licitação, com pessoas física ou jurídica de notória especialização.
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