Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar unidades do Programa Descomplica SP.
PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT; SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SMDHC Nº 036, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar unidades do Programa Descomplica SP.
JUAN QUIRÓS, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT e ANA CLAUDIA CARLETTO?, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 31 do Decreto Municipal nº 58.411, de 13 de setembro de 2018, que cria a da Coordenadoria de Atendimento Presencial – CAP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, as unidades do Descomplica SP e define suas atribuições;
CONSIDERANDO que o Objetivo Estratégico 33, Meta 33.2 do Programa de Metas 2019-2020 da Prefeitura São Paulo prevê a implantação de sete novas unidades de atendimento presencial com “Padrão Poupatempo”.
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica estabelecida a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) para a execução de ações de planejamento, implantação e operação das unidades do Descomplica SP.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC:
I – propor os serviços que serão ofertados nas unidades do Descomplica SP que estão consolidados na Carta de Serviços do Anexo I;
II – definir estimativa de demanda e a partir dela dimensionar os recursos necessários;
III – disponibilizar pessoal capacitado para a execução dos serviços ofertados, garantindo a imediata substituição em caso de férias, licenças médicas e outros afastamentos;
IV – realizar planejamentos e estabelecer cronogramas para desenvolver suas atividades em conjunto com a equipe da SMIT;
V – fazer, quando necessário, propostas para ajustes na concepção e execução dos projetos elaborados pela SMIT;
VI – estabelecer parcerias e interlocução com órgãos provedores para realização dos serviços que constam no Anexo I;
VII - adquirir e manter estoques de material de escritório suficientes para a prestação contínua dos serviços ofertados;
VIII – disponibilizar, quando necessário, o serviço de malote para os serviços apresentados no Anexo I.
§ 1º O pessoal disponibilizado, conforme o inciso II deste artigo, deverá corresponder ao pleno preenchimento dos postos de trabalho dimensionados, com carga horária estimada de 8 horas diárias, 40 horas semanais;
§ 2º O quadro de pessoal será definido em até 15 dias após a publicação dessa portaria e inserido no correspondente processo eletrônico SEI;
§ 3º As responsabilidades quanto ao pessoal envolvido nas atividades objeto da presente Portaria ficarão a cargo da respectiva Pasta na qual estão lotados.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT:
I – Validar e consolidar Carta de Serviços (anexo I) e estimativa de demanda apresentada pela SMDHC;
II – a partir do dimensionamento de recursos e infraestrutura necessários, conceber e planejar os serviços a serem disponibilizados em cada unidade do Descomplica SP, na modalidade presencial e eletrônica;
III - estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação de unidades do Descomplica SP;
IV - elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento de princípios, diretrizes, normas e procedimentos para o funcionamento da unidade, tendo em vista garantir padrões de qualidade e de eficiência em conformidade aos objetivos do Descomplica SP;
V - produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade relativos aos serviços do Anexo I que sejam produzidos pelo sistema de gestão do atendimento da SMIT;
VI - conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada;
VII - elaborar e executar projetos específicos de arquitetura, engenharia, comunicação de dados e voz, cabeamento estruturado e comunicação visual necessários à adequação do espaço, responsabilizando-se, especialmente, pela aquisição, instalação e manutenção de:
a) sistema de ar condicionado;
b) sistema de comunicação visual e de sinalização;
c) cabeamento estruturado;
VIII – executar a adequação do espaço e da infraestrutura;
IX – adquirir mobiliário, sistema de gestão de atendimento e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação;
X - providenciar alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância, que alterem o projeto de rede física e lógica da unidade ou que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação, cabendo a SMDHC informar alterações necessárias para validação;
XI - conceber, produzir e revisar o material de publicidade institucional, em meio físico ou eletrônico, destinado a informar e orientar, periodicamente, a população sobre os serviços e eventos oferecidos ou realizados nas unidades do Programa Descomplica SP;
XII - fornecer insumos de informática necessários ao funcionamento de impressoras vinculadas ao projeto;
XIII – adquirir e distribuir uniformes e crachás, assegurando eventuais trocas ou reposições.
Art. 4º - A carta de serviços e o quadro de pessoal poderão ser alterados mediante simples informação, juntada no processo eletrônico SEI.
§ 1º A alteração de que trata o “caput” deste artigo poderá ser promovida por servidor (a) indicado (a) para representar qualquer dos partícipes.
§ 2º Toda alteração deverá ser juntada ao processo que trata da presente portaria.
Art. 5º - O detalhamento das responsabilidades de cada parte (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo II desta Portaria Conjunta.
Art. 6º – O horário de funcionamento das unidades do Programa Descomplica SP será, ordinariamente, das 8h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.
Art. 7º - A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.
Art. 8º – Cabe a cada órgão participante indicar, nas devidas peças orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual – as estimativas de recursos necessários para implantação, operação e manutenção das unidades e serviços do Descomplica SP.
Art. 9º - Revoga-se a Portaria Conjunta nº 009, de 1 de abril de 2019.
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I
CARTA DE SERVIÇOS - DIREITOS HUMANOS
Atendimento especializado para defesa de direitos
Denunciar dificuldade de acesso a direitos e serviços públicos
Denunciar violação de direitos em equipamentos públicos
Denunciar apologia e incitação a crimes contra a vida
Denunciar violação de direitos cometida durante a ditadura
Denunciar exploração sexual
Denunciar tráfico de pessoas
Denunciar violência contra mulher
Denunciar irregularidade nos serviços para população em situação de rua
Denunciar violência e discriminação contra pessoa em situação de rua
Denunciar irregularidade nos serviços para população em situação de rua
Denunciar violência e discriminação contra pessoa em situação de rua
Denunciar violência e discriminação contra imigrante
Denunciar trabalho escravo
Denunciar atendimento irregular de conselho tutelar
Denunciar trabalho infantil
Denunciar violência e maus tratos de criança ou adolescente
Denunciar negligência e abandono de criança ou adolescente
Denunciar violência e discriminação contra pessoa LGBTI
Denunciar violência e discriminação contra pessoa usuária de drogas
Denunciar negligência e abandono de pessoa idosa
Denunciar violência e maus tratos de pessoa idosa
Denunciar abuso financeiro e econômico de pessoa idosa
Denunciar racismo
Denunciar intolerância religiosa
Denunciar violência e discriminação contra jovens
Informações sobre Conselho Tutelar
Informações sobre direitos e serviços de atendimento a criança e adolescente
Informações sobre direitos e serviços de atendimento à mulher
Informações sobre direitos e serviços de atendimento a pessoa imigrante
Informações sobre direitos e serviços de atendimento à população em situação de rua
Informações sobre direitos e serviços de atendimento à população idosa
Informações sobre direitos e serviços de atendimento à população LGBTI
Informações sobre programas governamentais voltados a imigrantes
Informações sobre programas governamentais voltados à juventude
Informações sobre programas governamentais voltados a mulheres
Informações sobre programas governamentais voltados à pessoa idosa
Informações sobre programas governamentais voltados à população LGBTI
Informações sobre programas governamentais voltados a usuários de drogas
ANEXO II
Descomplica SP
Matriz de responsabilidades
SMIT-SMDHC
SMIT ATIVIDADE SMIT SMDHC
PLANEJAMENTO / IMPLANTAÇÃO
Projeto Descomplica Concepção do Descomplica Responsável, Executa Informado
Definição do cardápio de serviços da unidade Colabora Responsável, Executa
Estudo da demanda estimada para os serviços previstos no local Responsável, Executa Colabora
Dimensionamento dos recursos necessários Colabora Responsável, Executa
Concepção da sistemática de atendimento Responsável, Executa Executa
Parcerias com Secretarias e órgãos Responsável, Executa Executa
Formulação das Normas e procedimentos para operação da Unidade Responsável, Executa Executa
Estabelecimento de padrão de qualidade e monitoramento da qualidade Responsável, Executa Colabora
Informar alterações nos serviços prestados para subsídio do guia Informado Responsável, Executa
Atualização do guia de serviços da PMSP Responsável, Executa Informado
Espaço Físico Especificação e dimensionamento da infraestrutura e do mobiliário Responsável, Executa Colabora
Elaboração do projeto completo de arquitetura, leiaute e engenharia Responsável, Executa Informado
Execução da adequação do espaço físico e infraestrutura Responsável, Executa Informado
Remanejamento das áreas que ocupam a área destinada ao Descomplica SP Responsável, Executa Colabora
Tecnologia da Informação e Comunicação Especificação e dimensionamento dos recursos de TIC Responsável, Executa Colabora
Fornecimento dos recursos de TIC (equipamentos / micros, impressoras, ativos de rede etc.) Responsável, Executa Informado
Sistemas Aquisição do sistema de gestão de atendimento (com módulo agendamento) Responsável, Executa Informado
Homologação, instalação e teste do sistema de gestão de atendimento Responsável, Executa Colabora
Informar sistemas necessários ao atendimento e suas especificações Informado Responsável, Executa
Pessoal Alocação de funcionários do órgão Informado Responsável, Executa
Concepção e realização de programa de formação e capacitação Responsável, Executa Colabora
Capacitação em serviços específicos do órgão Responsável Executa
Fornecimento de uniformes e crachás Responsável, Executa Informado
Divulgação Concepção, Produção e fornecimento de folheteria Responsável, Executa Informado
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
Tecnologia da Informação e Comunicação Manutenção dos recursos de TIC Responsável, Executa Informado
Contratação e manutenção de impressoras e reposição de insumos Responsável, Executa Informado
Atualização dos recursos de informática e de telefonia Responsável, Executa Informado
Instalação e manutenção dos equipamentos Responsável, Executa Informado
Instalação e manutenção do link Responsável, Executa Informado
Sistemas Monitoramento dos Sistemas da SMDHC (contingências) Informado Responsável, Executa
Manutenção, suporte e contingência do sistema de gestão do atendimento Responsável, Executa Informado
Pessoal Controle de frequência de funcionários da SMDHC Monitora Responsável, Executa
Concepção e realização de programa de educação continuada Responsável, Executa Colabora
Reposição de uniformes e crachás Responsável, Executa Submete
Divulgação Concepção e elaboração de peças para divulgação Responsável, Executa Executa
Disseminação/distribuição da divulgação Executa Executa
Revisão de folheteria sob demanda das Secretarias Responsável, Executa Informado
Malote Executar serviços de malote necessários para a execução dos serviços da SMDHC nas unidades do Descomplica SP Informado Responsável, Executa
Material de escritório Reposição de material de escritório necessário para o desenvolvimento do trabalho nos postos de atendimento da SMDHC Monitora Responsável, Executa
Ponto focal Destacar ponto focal para atender demandas do Descomplica SP Informado Responsável, Executa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo