PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT; SUBPREFEITURA DE JABAQUARA - SUB-JA,  Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.

Estabelece cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e a Subprefeitura de Jabaquara para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP.

DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT e  ARNALDO FARIA DE SÁ, Subprefeito de Jabaquara, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 31 do Decreto Municipal nº 58.411, de 13 de setembro de 2018, que cria a da Coordenadoria de Atendimento Presencial – CAP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e as unidades Descomplica SP e define suas atribuições;

CONSIDERANDO que o Projeto 56, Meta 41 do Programa de Metas 2017-2020 da Prefeitura São Paulo prevê a implantação de unidades de atendimento presencial, com “Padrão Poupatempo”, em todas as Subprefeituras.

RESOLVEM:

Art. 1º. Estabelecer a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e Subprefeitura de Jabaquara a para a execução de ações de planejamento, implantação e operação da unidade do Descomplica SP Jabaquara.

Art.2º. Compete à Subprefeitura de Jabaquara :

I – propor os serviços que serão oferecidos na unidade do Descomplica SP, consolidando-os em uma Carta de Serviços, Anexo I;

II – disponibilizar  pessoal capacitado para a execução dos serviços, garantindo a imediata substituição em caso de férias, de licenças médicas ou de outros afastamentos;

III – realizar planejamentos e estabelecer cronogramas para desenvolver suas atividades, em conjunto com a equipe da SMIT;

IV – fazer, quando necessário, propostas para ajustes na concepção e na execução dos projetos elaborados pela SMIT;

V – estabelecer parcerias e a interlocução com órgãos provedores, para realização dos serviços do Anexo I;

VI - adquirir e manter estoques de material de escritório, suficientes para a prestação contínua dos serviços;

VII – disponibilizar o serviço de malote, para todos os serviços do Anexo I.

Parágrafo único. A Subprefeitura de Jabaquara deverá prover, a seu critério, o preenchimento de todos os postos de trabalho descritos no Anexo II desta Portaria, respeitados os limites de jornada diária e semanal. 

Art.3º. Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT:

I - validar e consolidar a Carta de Serviços e a estimativa de demanda apresentada pela Subprefeitura de Jabaquara;

II – conceber e planejar os serviços a serem disponibilizados em cada unidade do Descomplica SP, na modalidade presencial e eletrônica, a partir do dimensionamento de recursos e de infraestrutura necessários;

III - estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação de unidades do Descomplica SP;

IV - elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento de princípios, diretrizes, normas e procedimentos para o funcionamento da unidade, tendo em vista garantir padrões de qualidade e de eficiência em conformidade aos objetivos do Descomplica SP;

V - produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade relativos aos serviços do Anexo I, que sejam produzidos pelo sistema de gestão do atendimento da SMIT;

VI - conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada;

VII- elaborar e executar projetos específicos de arquitetura, engenharia, comunicação de dados e de voz, de cabeamento estruturado e de comunicação visual, necessários à adequação do espaço, responsabilizando-se, especialmente, pela aquisição, instalação e manutenção de: 

a) sistema de ar condicionado,

b) sistema de comunicação visual e de sinalização, e

c) cabeamento estruturado;

VIII – executar a adequação do espaço e da infraestrutura;

IX – adquirir mobiliário, sistema de gestão de atendimento e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação;

X - providenciar alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância, que alterem o projeto de rede física e lógica da unidade ou que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação, cabendo a Subprefeitura de Jabaquara informar alterações necessárias para validação;

XI - conceber, produzir e revisar o material de publicidade institucional, em meio físico ou digital, destinado a informar e orientar, periodicamente, a população sobre os serviços e eventos oferecidos ou realizados na unidade do Programa Descomplica SP;

XII - fornecer insumos de informática necessários ao funcionamento de impressoras vinculadas ao projeto;

XIII – adquirir e distribuir uniformes e crachás, assegurando eventuais trocas ou reposições.

Art. 4º. SMIT e a Subprefeitura de Jabaquara designarão, cada uma, pessoa que desempenhará o papel de representante (ponto focal) dessa parceria, com atribuição de,  em nome dos respectivos órgãos ou entidade, discutir e promover eventuais alterações nos anexos aqui apresentados;  

Art.5º. O detalhamento das responsabilidades de cada parte (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo III desta Portaria Conjunta.

Art. 6º. O horário de funcionamento desta unidade do Programa Descomplica SP será, ordinariamente, em dias úteis, de segunda a sexta-feira,  das 8 (oito) às 17 (dezessete) horas. 

Art.7º. A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.

Art. 8º. Cabe a cada órgão participante indicar nas devidas peças orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) as estimativas de recursos necessários para implantação, operação e manutenção desta unidade do Descomplica SP.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

JABAQUARA

CARTA DE SERVIÇOS 

PRAÇA DE ATENDIMENTO

Acerto de numeração de imovel                                                                                                                                             

Avaliação e serviços em árvore em área particular

Avaliação e serviços em árvore em área pública

Capinação em guias e sarjetas

Cata bagulho - Reclamação de não retirada de material

Construção de bueiros, boca de lobo e poços de visita

Construção ou reforma de calçadas em áreas públicas e praças

Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente                                                                                     

Denúncia de despejo de água de chuva                                                                                                                                        

Denúncia de despejo de água usada ou esgoto                                                                                                   

Denúncia de esgoto a céu aberto                                                                                                

Denúncia de estande de venda irregular                                                                                                                                          

Denúncia de falta de limpeza em terrenos e imóveis particulares                                                             

Denúncia de fechamento de ruas e vilas                                             

Denúncia de Ferro velho irregular                                                                                                                                                      

Denúncia de janela ou abertura a menos de 1,50m do vizinho                                                                                                  

Denúncia de lançamento de lixo/detritos em córrego                                                                                                             

Denúncia de ligação irregular de esgoto                                                                                                                                       

Denúncia de lixão clandestino                                                                                                          

Denúncia de material de construção depositado por mais de 2 dias em vias públicas                                                          

Denúncia de panfletagem irregular                                                                                                                                           

Denúncia de poda/remoção não autorizada

Denúncia de preparo de concreto na calçada ou rua                                                                                                                    

Denúncia de reciclagem irregular                                                                                                                                               

Denúncia de reparo mal executado em calçada por companhias de luz, água, telefone, internet                       

Denúncia de terreno com muro danificado/inexistente                                                                                                            

Emissão de guias para autuação de processos externos 

Fiscalização da ausência de vagas preferenciais em estabelecimentos comerciais                        

Fiscalização de acessibilidade em edificações                                                                                                                            

Fiscalização de ambulantes                                                            

Fiscalização de comida de rua e foodtruck                      

Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública

Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública

Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços                                                                                                    

Fiscalização de Estacionamentos Particulares                                                                                                                               

Fiscalização de Feira Livre                                                                                                                                

Fiscalização de licença de funcionamento de Industrias                                                                                                      

Fiscalização de obras e reforma em imóvel particular                                                                                                                                            

Fiscalização de rebaixamento irregular de guia para acesso de veículos                         

Fiscalização de Valet                                                                                                 

Instalação e manutenção de equipamentos de ginástica na praça 

Instalação e manutenção de mobiliário de praça (mesas, bancos, brinquedos, etc)

Limpeza de bueiros, boca de lobo e poços de visita

Limpeza de córrego

Limpeza de valas, valetas e sarjetões

Manutenção de pintura e sinalização de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas

Manutenção de vielas/escadarias

Nivelamento de vias de terra

Pavimentação de ruas não asfaltadas

Processos fisicos e eletronicos da supervisão de uso e ocupação do solo

Recapeamento

Reclamação de falta de cadeira de rodas em supermercado                                                                                                  

Reclamação de falta de limpeza de ruas após a feira                                                                                                     

Reclamação de falta de mobiliário adequado                                                                                                                             

Reclamação de falta de varrição

Reclamação de má execução do serviço de recapeamento ou pavimentação

Reclamação de má execução do serviço de tapa-buraco

Reclamação de não remoção dos sacos de varrição

Reclamação de pintura de guias e postes mal feita

Reclamação sobre ecoponto

Recolocação de ajuste de paralelepípedo 

Recurso de multa de muro, passeio e limpeza                                                                                                                        

Reforma de bueiros, boca de lobo e poços de visita

Reforma e revitalização de praças

Remoção de propaganda irregular

Remoção de veículo/carcaça abandonado na via pública                                                                                                        

Roçada em praças, canteiro central e margem de córregos

Solicitação de Melhoria de Iluminação Pública (SAIP)

Tapa-buraco

ANEXO II

Quadro de Pessoal

Subprefeitura de Jabaquara

Atividade Perfil mínimo Alocação

Postos de Atendimento  - linha de frente Ensino médio 2

Postos de Atendimento  - retaguarda Ensino médio 1

ANEXO III

Matriz Responsabilidades

SMIT - Subprefeitura de Jabaquara

Planejamento e Implantação

# Descrição SMIT SUB-JA

1 Concepção do Descomplica Executa Informado

3 Definição da carta de serviços a serem disponibilizados pela SUB-JA na unidade do Descomplica SP Informado Executa

4 Concepção da Sistemática de Atendimento Executa Colabora

5 Estudo Demanda Estimada para os serviços prestados no Local Informado Executa

6 Especificação e dimensionamento da infraestrutura e mobiliário Executa Colabora

7 Elaboração do Projeto de Arquitetura, Leiaute e Engenharia Executa Colabora

9 Adequação do Espaço Físico e da Infraestrutura para o Descomplica Executa Colabora

10 Instalação do Sistema de Ar Condicionado Executa Colabora

11 Aquisição e Instalação do Mobiliário Executa Informado

12 Elaboração do Projeto, aquisisição e instalação de comunicação visual Executa Informado

13 Especificação e dimensionamento dos recursos de TIC Executa Colabora

14 Projeto e Instalação do Cabeamento Estruturado Executa Colabora

15 Fornecimento dos Recursos de TIC (equipamentos / micros, impressoras, ativos de rede, etc.) Executa Informado

16 Contratação de Link Executa Informado

17 Contratação de link para Câmeras de Segurança Informado Executa

18 Definição da Alocação do Pessoal da Subprefeitura de Jabaquara Informado Executa

19 Parcerias com Secretárias e Órgãos Executa Informado

20 Chamamento e Seleção de Pessoal para o Descomplica SP Executa Colabora

21 Chamamento e Seleção de Pessoal para os serviços da SUB-JA Informado Executa

22 Concepção e realização de Programa de Formação e Capacitação Executa Participa

23 Capacitação em serviços específicos da Subprefeitura Monitora Executa

24 Fornecimento de Uniformes e Crachás  Executa Informado

25 Normas e Procedimentos da Unidade Executa Colabora

26 Concepção, Produção e Fornecimento de Folheteria Executa Informado

27 Informar necessidade de alteração da Carta  de Serviços da Prefeitura de São Paulo Informado Executa

28 Atualizar a Carta de Serviços da Prefeitura de São Paulo Executa Colabora

29 Disponibilização do Sistema de Gestão de Atendimento ( com módulo de agendamento ) Executa Informado

30 Homologação, Instalação e teste do Sistema de Gestão de Atendimento Executa Colabora

Matriz Responsabilidades

SMIT - Subprefeitura de Jabaquara

Operação e Manutenção

# Descrição SMIT SUB-JA 

1 Operação da Unidade Coresponsável Executa Coresponsável Executa

2 Manutenção Predial, incluindo instalações elétricas e hidráulicas Informado Executa

3 Manutenção Sistema de Ar condicionado Informado Executa

4 Alterações de Leiaute Executa Informado

5 Manutenção Mobiliário Executa Informado

6 Manutenção do Sistema de Sinalização Executa Informado

7 Garantir vagas de estacionamento para munícipes com necessidades especiais Informado Executa

8 Custos de Energia Elétrica Informado Executa

9 Custo de Água e Esgoto Informado Executa

10 Serviços de Limpeza Informado Executa

11 Monitoramento Câmeras de Segurança Informado Executa

12 Manutenção Câmeras de Segurança Informado Executa

13 Locação de máquina de café Executa Informado

14 Manutenção dos Recursos de TIC Executa Informado

15 Reposição de material de escritório necessário para o desenvolvimento do trabalho da SUB-JA Monitora Executa

16 Outsourcing de impressão Executa Informado

17 Atualização dos recursos de Informática e Telefonia Executa Informado

18 Parcerias com Secretárias e Órgãos Executa Informado

19 Alterações de Configuração dos equipamentos de rede local e longa distância, em especial com impacto em segurança Executa Colabora

20 Manutenção do Link Executa Informado

21 Manutenção do link Câmeras de Segurança Informado Executa

22 Monitoramento dos Sistemas (Contigências) Executa Informado

23 Controle de Frequência dos Funcionários Descomplica SP Monitora Executa

24 Concepção e Realização de Programa de Educação Continuada Executa Participa

25 Reposição de Uniformes e Crachás Executa Informado

26 Concepção e Elaboração de Peças de Divulgação Executa Informado

27 Dissiminação/ Distribuição de Material de Divulgação Executa Informado

28 Revisão de Folheteria sob Demanda das Secretarias Executa Informado

29 Manutenção, Suporte e Contingência de Sistemas Executa Colabora

30 Instalação e manutenção de equipamentos Executa Colabora

31 Executar serviços de malote necessários para o desenvolvimento do trabalho da SUB-JA Informado Executa

32 Manter serviços de Portaria Informado Executa

33 Reciclagem periódica na capacitação em decorrência de ajustes realizados Executa Colabora

34 Segurança do Prédio Informado Executa