REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOC DE 24/04/2019, PÁG. 22.

PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT; SUBPREFEITURA DE BUTANTÃ – SUB/BT, Nº 011, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar unidades do Programa Descomplica SP.

DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT e PAULO VITOR SAPIENZA, Subprefeito de Butantã, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 31 do Decreto Municipal nº 58.411, de 13 de setembro de 2018, que cria a da Coordenadoria de Atendimento Presencial – CAP da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e as unidade Descomplica SP Butantã, Campo Limpo, Santana/Tucuruvi e São Miguel e define suas atribuições;

 CONSIDERANDO que o Projeto 56, Meta 41 do Programa de Metas 2017-2020 da Prefeitura São Paulo prevê a implantação de unidades de atendimento presencial com “Padrão Poupatempo” em todas as regionais.

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica estabelecida a cooperação técnica e administrativa entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e Subprefeitura de Butantã para a execução de ações de planejamento, implantação e operação da unidade do Descomplica SP Butantã.

Art.2º - Compete à Subprefeitura de Butantã:

I – Propor os serviços que serão ofertados nas unidades do Descomplica SP que estão consolidados na Carta de Serviços do Anexo I;

II – disponibilizar  pessoal capacitado para a execução dos serviços ofertados, garantindo a imediata substituição em caso de férias, licenças médicas e outros afastamentos;

III – o pessoal disponibilizado conforme o item anterior deverá corresponder ao pleno preenchimento dos postos de trabalho descritos no Anexo II, relativos a uma carga horária de 8h diárias, 40h semanais, podendo ser preenchida da forma como a Subprefeitura de Butantã decidir;

IV – realizar planejamentos e estabelecer cronogramas para desenvolver suas atividades em conjunto com a equipe da SMIT;

V – fazer, quando necessário, propostas para ajustes na concepção e execução dos projetos elaborados pela SMIT;

VI – estabelecer parcerias e interlocução com órgãos provedores para realização dos serviços que constam no Anexo I;

VII - adquirir e manter estoques de material de escritório suficientes para a prestação contínua dos serviços ofertados;

VIII – disponibilizar o serviço de malote para os serviços apresentados no Anexo I.

Art.3º - Compete à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT:

I - Validar e consolidar Carta de Serviços e estimativa de demanda apresentada pela Subprefeitura de Butantã;

II – a partir do dimensionamento de recursos e infraestrutura necessários, conceber e planejar os serviços a serem disponibilizados em cada unidade do Descomplica SP, na modalidade presencial e eletrônica;

III - estabelecer parcerias e interface com todos os órgãos provedores de serviços municipais, estaduais e federais, tendo em vista o planejamento e a operação de unidades do Descomplica SP;

IV - elaborar, aplicar e monitorar o cumprimento de princípios, diretrizes, normas e procedimentos para o funcionamento da unidade, tendo em vista garantir padrões de qualidade e de eficiência em conformidade aos objetivos do Descomplica SP;

V - produzir dados estatísticos de atendimento e indicadores de qualidade relativos aos serviços do Anexo I que sejam produzidos pelo sistema de gestão do atendimento da SMIT;

VI - conceber e executar programas de formação e de capacitação inicial e continuada;

VII- elaborar e executar projetos específicos de arquitetura, engenharia, comunicação de dados e voz, cabeamento estruturado e comunicação visual necessários à adequação do espaço, responsabilizando-se, especialmente, pela aquisição, instalação e manutenção de: 

a)  sistema de ar condicionado,

b) sistema de comunicação visual e de sinalização, e

c) cabeamento estruturado;

VIII – executar a adequação do espaço e da infraestrutura;

IX – adquirir mobiliário, sistema de gestão de atendimento e recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação;

X - providenciar alterações nas configurações dos equipamentos de rede local e de longa distância, que alterem o projeto de rede física e lógica da unidade ou que possam causar impacto nas configurações de segurança da informação, cabendo a Subprefeitura de Butantã informar alterações necessárias para validação;

XI - conceber, produzir e revisar o material de publicidade institucional, em meio físico ou eletrônico, destinado a informar e orientar, periodicamente, a população sobre os serviços e eventos oferecidos ou realizados nas unidades do Programa Descomplica SP;

XII - fornecer insumos de informática necessários ao funcionamento de impressoras vinculadas ao projeto;

XIII – adquirir e distribuir uniformes e crachás, assegurando eventuais trocas ou reposições.

Art. 4º - SMIT e a Subprefeitura de Butantã designarão, cada uma, pessoa que desempenhará o papel de respectivo “ponto focal” dessa parceria, com atribuição de,  em nome dos respectivos órgãos ou entidade, discutir e promover eventuais alterações nos anexos aqui apresentados;  

Art. 5º - O detalhamento das responsabilidades de cada parte (Matriz de Responsabilidades) constitui o Anexo III desta Portaria Conjunta.

Art. 6º – O horário de funcionamento das unidades do Programa Descomplica SP será das 8h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.

Art.7º - A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.

Art. 8º – Cabe a cada órgão participante indicar, nas devidas peças orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual – as estimativas de recursos necessários para implantação, operação e manutenção das unidades e serviços do Descomplica SP.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

SANTANA-TUCURUVI

CARDÁPIO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E DE OUTROS ÓRGÃOS

IDENTIFICADOR PRAÇA DE ATENDIMENTO

PRG001 Processos fisicos e eletronicos da supervisão de uso e ocupação do solo

PRG002 Fiscalização de obras e reforma em imóvel particular

PRG003 Denúncia de janela ou abertura a menos de 1,50m do vizinho

PRG004 Denúncia de estande de venda irregular

PRG005 Denúncia de material de construção depositado por mais de 2 dias em vias públicas

PRG006 Denúncia de preparo de concreto na calçada ou rua

PRG008 Denúncia de Ferro velho irregular

PRG009 Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública

PRG010 Denúncia de falta de limpeza em terrenos e imóveis particulares

PRG011 Reclamação de falta de limpeza de ruas após a feira

PRG012 Denúncia de panfletagem irregular

PRG013 Denúncia de reciclagem irregular

PRG014 Denúncia de lançamento de lixo/detritos em córrego

PRG015 Denúncia de despejo de água de chuva

PRG016 Denúncia de esgoto a céu aberto

PRG017 Denúncia de ligação irregular de esgoto

PRG018 Denúncia de despejo de água usada ou esgoto

PRG019 Denúncia de calçada particular irregular, danificada ou inexistente

PRG020 Denúncia de reparo mal executado em calçada por companhias de luz, água, telefone, internet

PRG022 Denúncia de terreno com muro danificado/inexistente

PRG023 Recurso de multa de muro, passeio e limpeza

PRG024 Acerto de numeração de imovel

PRG025 Denúncia de fechamento de ruas e vilas

PRG026 Fiscalização de Estacionamentos Particulares

PRG027 Fiscalização de Valet

PRG029 Remoção de veículo/carcaça abandonado na via pública

PRG030 Fiscalização da ausência de vagas preferenciais em estabelecimentos comerciais

PRG031 Fiscalização de rebaixamento irregular de guia para acesso de veículos

PRG032 Fiscalização de acessibilidade em edificações

PRG033 Reclamação de falta de cadeira de rodas em supermercado

PRG034 Reclamação de falta de mobiliário adequado

PRG035 Fiscalização de estabelecimentos comerciais e serviços

PRG036 Fiscalização de licença de funcionamento de Industrias

PRG038 Fiscalização de comida de rua e foodtruck

PRG039 Fiscalização de ambulantes

PRG040 Fiscalização de Feira Livre

PRG041 Fiscalização de descarte irregular de entulho e outros resíduos em área pública

PRG042 Reclamação sobre ecoponto

PRG043 Reclamação de falta de varrição

PRG044 Reclamação de não remoção dos sacos de varrição

PRG045 Remoção de propaganda irregular

PRG046 Limpeza de córrego

PRG048 Limpeza de valas, valetas e sarjetões

PRG049 Limpeza de bueiros, boca de lobo e poços de visita

PRG050 Construção de bueiros, boca de lobo e poços de visita

PRG051 Reforma de bueiros, boca de lobo e poços de visita

PRG052 Capinação em guias e sarjetas

PRG053 Reclamação de pintura de guias e postes mal feita

PRG054 Construção ou reforma de calçadas em áreas públicas e praças

PRG056 Tapa-buraco

PRG057 Reclamação de má execução do serviço de tapa-buraco

PRG059 Nivelamento de vias de terra

PRG060 Pavimentação de ruas não asfaltadas

PRG061 Recapeamento

PRG062 Reclamação de má execução do serviço de recapeamento ou pavimentação

PRG063 Recolocação de ajuste de paralelepípedo

PRG064 Manutenção de vielas/escadarias

PRG065 Instalação e manutenção de equipamentos de ginástica na praça

PRG066 Instalação e manutenção de mobiliário de praça (mesas, bancos, brinquedos, etc)

PRG067 Reforma e revitalização de praças

PRG068 Avaliação e serviços em árvore em área particular

PRG069 Avaliação e serviços em árvore em área pública

PRG071 Denúncia de poda/remoção não autorizada

PRG073 Manutenção de pintura e sinalização de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas

PRG074 Cata bagulho - Reclamação de não retirada de material

PRG075 Emissão de guias para autuação de processos externos

PRG077 Solicitação de Melhoria de Iluminação Pública (SAIP)

PGR079 Roçada em praças, canteiro central e margem de córregos

PGR098 Certidão de Numeração de Imóvel

ANEXO II

Quadro de Pessoal

Subprefeitura de Butantã

Atividade Postos de trabalho

Postos de Atendimento - linha de frente 5

Supervisor 1

ANEXO III

Projeto Descomplica SP – Butantã OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO

Matriz Responsabilidades

# Descrição SMIT SUB-BT

1 Operação da Unidade Coresponsável Executa Coresponsável Executa

2 Manutenção Predial, incluindo instalações elétricas e hidráulicas Informado Responsável Executa

3 Manutenção Sistema de Ar condicionado Informado Responsável Executa

4 Alterações de Layout Responsável Executa informado

5 Manutenção Mobiliário Responsável Executa informado

6 Manutenção do Sistema de Sinalização Responsável Executa informado

7 Garantir vagas de estacionamento para munícipes com necessidades especiais Informado Responsável Executa

8 Custos de Energia Elétrica Informado Responsável Executa

9 Custo de Água e Esgoto Informado Responsável Executa

10 Serviços de Limpeza Informado Responsável Executa

11 Monitoramento Câmeras de Segurança Informado Responsável Executa

12 Manutenção Câmeras de Segurança Informado Responsável Executa

13 Locação de máquina de café Responsável Executa informado

14 Manutenção dos Recursos de TIC Responsável Executa Informado

15 Reposição de material de escritório necessário para o desenvolvimento do trabalho da Prefeitura Regional de Butantã (Praça de Atendimento) Monitora Responsável Executa

16 Outsourcing de impressão Responsável Executa Informado

17 Atualização dos recursos de Informática e Telefonia Responsável Executa Informado

18 Parcerias com Secretárias e Órgãos Responsável Executa Informado

19 Alterações de Configuração dos equipamentos de rede local e longa distância, em especial com impacto em segurança Responsável Executa Colabora

20 Manutenção do Link Responsável Executa Informado

21 Manutenção do link Câmeras de Segurança Informado Responsável Executa

22 Monitoramento dos Sistemas (Contigências) Responsável Executa informado

23 Controle de Frequência dos Funcionários Descomplica SP Monitora Responsável Executa

24 Concepção e Realização de Programa de Educação Continuada Responsável Executa Participa

25 Reposição de Uniformes e Crachás Responsável Executa Informado

26 Concepção e Elaboração de Peças de Divulgação Responsável Executa informado

27 Dissiminação/ Distribuição de Material de Divulgação Responsável Executa informado

28 Revisão de Folheteria sob Demanda das Secretárias Responsável Executa Informado

29 Manutenção, Suporte e Contingência de Sistemas Responsável Executa Colabora

30 Instalação e manutenção de equipamentos Responsável Executa Colabora

31 Executar serviços de malote Informado Responsável Executa

32 Manter serviços de Portaria Informado Responsável Executa

33 Reciclagem periódica na capacitação em decorrência de ajustes realizados Responsável Executa Colabora

34 Segurança do Prédio Informado Responsável Executa

Projeto Descomplica SP – Butantã Operação e manutenção

PAGAMENTO E IMPLANTAÇÃO

Matriz Responsabilidades

# Descrição SMIT SUB-BT

1 Concepção do Descomplica Responsável Executa Informado

2 Diagnóstico do Atendimento atual Responsável Executa Colabora

3 Definição do cardápio de serviços da Unidade Piloto Responsável Executa Colabora

4 Concepção da Sistemática de Atendimento Responsável Executa Colabora

5 Estudo Demanda Estimada para os serviços prestados no Local Responsável Executa Colabora

6 Especificação e dimensionamento da infraestrutura e mobiliário Responsável Executa Colabora

7 Elaboração do Projeto de Arquitetura, Layout e Engenharia Responsável Executa Colabora

9 Adequação do Espaço Físico e da Infraestrutura para o Descomplica Responsável Executa Colabora

10 Instalação do Sistema de Ar Condicionado Responsável Executa Colabora

11 Aquisição e Instalação do Mobiliário Responsável Executa Informado

12 Elaboração do Projeto, aquisisição e instalação de comunicação visual Responsável Executa Informado

13 Especificação e dimensionamento dos recursos de TIC Responsável Executa Colabora

14 Projeto e Instalação do Cabeamento Estruturado Responsável Executa Colabora

15 Fornecimento dos Recursos de TIC (equipamentos / micros, impressoras, ativos de rede, etc.) Responsável Executa Informado

16 Contratação de Link Responsável Executa Informado

17 Contratação de link para Câmeras de Segurança informado Responsável Executa

18 Definição da Alocação do Pessoal da Prefeitura Regional Butantã informado Responsável Executa

19 Parcerias com Secretárias e Órgãos Responsável Executa Informado

20 Chamamento e Seleção de Pessoal para o Descomplica Responsável Executa Colabora

21 Alocação dos Funcionários da Prefeitura Regional Butantã informado Responsável Executa

22 Concepção e realização de Programa de Formação e Capacitação Responsável Executa Participa

23 Capacitação em serviços específicos da Prefeitura Regional Responsável Monitora Executa

24 Fornecimento de Uniformes e Crachás Responsável Executa Informado

25 Normas e Procedimentos da Unidade Responsável Executa Colabora

26 Concepção, Produção e Fornecimento de Folheteria Responsável Executa Informado

27 Informar alterações de Serviços para o Guia de Serviços da Prefeitura de São Paulo Informado Responsável Executa

28 Atualização de Guia de Serviços da Prefeitura de São Paulo Responsável Executa Colabora

29 Disponibilização do Sistema de Gestão de Atendimento ( com módulo de agendamento ) Responsável Executa Informado

30 Homologação, Instalação e teste do Sistema de Gestão de Atendimento Responsável Executa Colabora