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Dispõe sobre a autuação exclusiva no Sistema Eletrônico de Informações – SEI dos processos administrativos especificados.
REVOGADO(A)
Estabelece procedimentos para o repasse dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE às unidades educacionais conveniadas/parceiras do Município de São Paulo pela Secretaria Municipal de Educação. Revoga a Portaria n° 5503/SME/2015. Obs: Retificação no DOC dia 17/10/2015 - pagina 11.
Designa representantes para integrarem o Conselho de Alimentação Escolar, em complemento ao mandato de 2013/2017.
Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo.
ALTERADO
Dispõe sobre os Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil Paulistana.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui os direitos, deveres e vantagens dos servidores estatutários do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM.
Estabelece as normas para o procedimento de repasse dos recursos financeiros destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e respectivas prestações de contas, por meio do Departamento de Alimentação Escolar DAE, para as organizações da sociedade civil.
Estabelece normas sobre atribuições e competências no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. Altera a Portaria SME nº 690, de 20 de janeiro de 2011. Revoga as Portarias SME nº 2.138, de 24 de março de 2015, e nº 654, de 28 de janeiro de 2009.
Institui o Programa Na mesma Mesa para as Escolas Municipais de Educação Infantil- EMEIs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental-EMEFs , Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio- EMEFMs e Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos EMEBSs, na forma que especifica e dá outras providências.
Altera a Portaria SME nº 1.541/2015, que orienta participação dos servidores ue especifica nas atividades do Conseljo de Alimentação Escolar - CAE.
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