PORTARIA 5/15 – SEMPLA

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 04/2015 – SEMPLA passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os processos administrativos referentes aos seguintes assuntos serão autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI:

I – pedido de crédito adicional suplementar;

II – pedido de descongelamento e congelamento de dotação orçamentária;

III – liberação e antecipação de cota orçamentária;

IV – edição de decreto de crédito adicional;

V – pedido de crédito adicional suplementar por portaria (adequação orçamentária entre elementos de despesa da mesma atividade, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte);

VI – registro das deliberações da Junta Orçamentário-Financeira.

VII – recurso de autos de infração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, a partir de 03 de fevereiro de 2015;

VIII – impugnação de autos de infração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, a partir de 19 de fevereiro de 2015;

IX – fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, a partir de 03 de março de 2015.

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Art. 2º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.