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Disciplina o horário de atendimento aos proprietários notificados para o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios PEUC ou terceiros interessados, o fornecimento de informações, fotocópias, e outras providências, no âmbito de atuação do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade - DCFSP.
REVOGADO(A)
Definir os objetivos específicos da criação dos Parques Naturais Municipais Jaceguava, Itaim, Varginha e Bororé.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Cria a Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de Uso, para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas Comida de Rua, no âmbito da Subprefeitura Perus.
Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 80.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 72.389,80 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 378.198,04 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 74.458,37 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 422.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 190.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
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