DECRETO Nº 55.652, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 422.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.950/13, de 30 de dezembro de 2013, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades dos Encargos Gerais do Município,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0036 Acordos Judiciais ou Administrativos

33900500.00 Outros Benefícios Previdenciários 50.000,00

28.21.28.846.0000.0012 Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor

33909100.00 Sentenças Judiciais 372.000,00

422.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0036 Acordos Judiciais ou Administrativos

33909300.00 Indenizações e Restituições 50.000,00

28.21.28.846.0000.0012 Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor

44909100.00 Sentenças Judiciais 372.000,00

422.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 6 de novembro de 2014, 461º da Fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de novembro de 2014.