PORTARIA 6363/14 - SME

DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96,

- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04,

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar público o nome do aluno estrangeiro sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluiu o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão ao aluno e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhe seu direito no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 6.363, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014

ALUNO ESTRANGEIRO SEM RNE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

EMEF Marechal Rondon

Ato de Criação: Decreto nº 7.035, de 03/07/1967 – DOM 04/07/1967 e Decreto nº 9.948, de 02/05/1972 – DOM 03/05/1072 - Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981 – DOE 10/04/1981

CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL

1 - Nome do aluno: KENETH HENRY MEDINA ROJAS

Data e Local de Nascimento: 16/02/1998 – La Paz - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2013