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Proteção de Dados

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 77 de 23 de Abril de 2021

Estabelece o Aviso de Privacidade e os Termos de Uso que regem a relação entre a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e os usuários de seus respectivos sítios de internet, sistemas e aplicativos para telefones smartphones, tablets, computadores pessoais ou dispositivos similares.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 9 de 15 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 22 de 5 de Fevereiro de 2021

Dispõe sobre o Política de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais e do Programa de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais da Secretária Municipal da Fazenda.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 59.767 de 15 de Setembro de 2020

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

LEI Nº 13.135 de 6 de Junho de 2001

Dispõe sobre o acesso à informação e acompanhamento de papéis e processos por particulares perante a Administração Pública, e dá outras providências.
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