Processo Sei n.º 9310.2022/0001228-1

PORTARIA 30/SP REGULA/2022

Designação do encarregado de proteção de dados pessoais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.

JOÃO MANOEL DA COSTA NETO, Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 17.433/2020, bem como as especificações do art. 10 do Decreto nº 59.767/2020, que estabelece que cabe às entidades da Administração indireta a designação de um encarregado de proteção de dados pessoais, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, cuja identidade e informações de contato devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva.

RESOLVE:

Art. 1°. DESIGNAR, nos termos do art. 10 do Decreto 59.767/2020, a servidora BRUNA BORGHETTI CAMARA FERREIRA ROSA, RF: 773130-2 como encarregada de proteção de dados pessoais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.