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Prorroga o mandato dos atuais conselheiros do CADES Santo Amaro pelo prazo de (02) dois meses, para a melhor preparação e finalização dos trabalhos referentes a eleição dos novos conselheiros.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Disciplina o Recebimento Definitivo nos Contratos firmados pela Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.
Constitui o Comitê Orçamentário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
Informação n° 792/2020- PGM.AJC Substitutivo ao Projeto de Lei 539/19.
Institui a comissão de seleção para análise, pontuação e ranqueamento de credenciamento de organizações da sociedade civil interessadas na consecução de finalidades de interesse público e recíproco, tendo como objeto a operação, manutenção e gestão do Parque Burle Marx.
Determina a exclusão dos registros relativos ao Tombamento, nos termos da Resolução 37/CONPRESP/1992.
Dispõe sobre a aquisição dos kits de material escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar.
EMENTA N° 12.154 Acidente ocorrido no intervalo da jornada, destinado a refeição ou descanso, equipara-se a acidente de trabalho. Inteligência do art. 21, §1°, da Lei 9.213/91.
EMENTA N° 12.153 Patrimônio imobiliário. Espaço aéreo de via pública. Permissão de uso para implantação de passarela. Conexão entre lotes localizados em quadras distintas de um mesmo complexo hospitalar. Admissibilidade. Inteligência do artigo 34 da Lei n° 16.402/2016. Precedentes. Ementa n° 12.043. Retificação.
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