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DECRETO Nº 51.772 de 10 de Setembro de 2010

Dispõe, com fundamento no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal, sobre a requisição de equipamentos e utensílios de propriedade das empresas que especifica, necessária à manutenção da prestação dos serviços de preparo e distribuição de alimentação escolar na Cidade de São Paulo.O.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 7 de 11 de Abril de 2019

Altera a Portaria SME nº 4.548, de 19 de maio de 2017, alterada pela Instrução Normativa SME nº 5, de 17 de abril de 2018, e dá outras providências.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 285 de 19 de Junho de 1999

PROIBE A COMERCIALIZACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL DE PRODUTOS QUE CONTENHAM EM SUA COMPOSICAO, SUBSTANCIAS PROVENIENTESDE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADOS QUE TENHAM COMO FINALIDADE A ALIMENTACAO HUMANA. (ADRIANO DIOGO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 516/01(0507,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • PARECER 1097/00(1609,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO
    • PARECER 711/00(1606,P.48)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
    • PARECER 460/00(1905,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
    • DOM(261099,P.37)-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 1276/99(2610,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

DECRETO Nº 63.074 de 22 de Dezembro de 2023

Regulamenta a Lei nº 17.223, de 31 de outubro de 2019, que autoriza a Prefeitura a fornecer alimentação aos estudantes da rede municipal de ensino durante o período de férias e recesso escolar.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 3.775 de 30 de Julho de 2009

SUSPENDE AS ATIVIDADES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS ATE 16/08/09.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • P 3945/09(SME)-PROCEDIMENTOS P/ REPOSICAO DOS DIAS/HORAS DE EFETIVO TRABALHO ESCOLAR E COMPENSACAO DE DIAS/HORAS-CEU CONFORME PORTARIA
    • P 39/09(SMPED)-SUSPENDE ATIVIDADES EXTERNAS SERVIDORES PUBLICOS SMPED ATE 16/08/09 POR ANALOGIA A PORTARIA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 1.084 de 31 de Janeiro de 2014

Institui o Projeto de Apoio Pedagógico Complementar - Recuperação nas Escolas Municipais do Ensino Fundamental, de Educação Bilíngue para Surdos e de Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 7.805 de 23 de Julho de 2026

Constitui Comissão de Seleção com a finalidade de proceder à análise e à seleção da proposta de plano de trabalho destinada à celebração de parceria para a execução do Projeto Rolê Agroecológico, voltado aos estudantes do 6º ano das Escolas Municipais de Ensino Fundamental integrantes da Rede Municipal de Ensino.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 13.727 de 12 de Janeiro de 2004

Cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana - PROAURP no município de São Paulo e define suas diretrizes.

LEI Nº 12.818 de 7 de Abril de 1999

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.726, de 22 de fevereiro de 1995, que cria o "Programa de Vitaminizaçao da Merenda Escolar na Rede Municipal de Ensino", e da outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 22 de 11 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a organização das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio e dos Centros Educacionais Unificados da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2019, e dá outras providências.