DECRETO Nº 40.266, 30 DE JANEIRO DE 2001

Altera dispositivos do Decreto nº 35.850, de 1º de fevereiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 11.726, de 22 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei nº 12.818, de 7 de abril de 1999.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto nº 35.850, de 1º de fevereiro de 1996, às alterações introduzidas pela Lei nº 12.818, de 7 de abril de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 35.850, de 1º de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os alimentos com adição de vitaminas e minerais, fornecidos à clientela atendida pelos Programas Municipais de Alimentação, deverão atender até 60% (sessenta por cento) das necessidades diárias desses nutrientes para cada faixa etária."

Art. 2º - O artigo 2º do Decreto nº 35.850, de 1º de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Para os lactentes, os alimentos com adição de vitaminas e minerais deverão atender até 100% (cem por cento) das necessidades diárias desses nutrientes."

Art. 3º - O artigo 4º do Decreto nº 35.850, de 1º de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os alimentos com adição de vitaminas e minerais a serem utilizados nos Programas Municipais de Alimentação deverão estar de acordo com as normas fixadas pelo Ministério da Saúde e a legislação referente à matéria."

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

FERNANDO JOSÉ DE ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Abastecimento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de janeiro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic