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Inclui ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de que trata a Lei nº 13.241/01 o Sistema de Transporte Público Hidroviário – STPHSP, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Proibe a circulação de veículos que transportam produtos perigosos nos dias 12,19,23 e 26 de junho e nos dias 1° e 9 de julho, assim como em suas respectivas vésperas.
Libera, em caráter excepcional e transitório, nos dias 12, 19, 23 e 26 de junho e nos dias 01 e 09 de julho de 2014 o estacionamento de veículos em atividade de fretamento nas vias que especifica.
Disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e dá outras providências.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.565.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.849.979,32 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação do trecho 9 do Corredor Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de sistema viário.
Regulamenta a Lei nº 15.937, de 23 de dezembro de 2013, que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo nas condições que especifica.
Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 15.429, de 26 de agosto de 2011, que restringe o uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo.
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