Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial que especifica.
PORTARIA 05/PGM/2019
GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Procurador Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso II do Dec. 57.263/16,
RESOLVE:
I - Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de São Mateus, necessários à implantação do Melhoramento Sistema Viário Vilanova Artigas, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 55.192, de 06 de junho de 2014, com a redação disposta pelo art. 1º do Decreto 56.917, de 06 de abril de 2016, desde que previamente certificada a existência, em cada caso, dos recursos financeiros correspondentes ao valor a ser ofertado.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
