DECRETO Nº 55.190, DE 6 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 15.429, de 26 de agosto de 2011, que restringe o uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Para efeito de aplicação das multas previstas na Lei nº 15.429, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo, considera-se reincidência a prática de duas ou mais infrações idênticas em período igual ou inferior a 12 (doze) meses.

Art. 2º Compete à Secretaria de Coordenação das Subprefeituras e às Subprefeituras a fiscalização do cumprimento das disposições previstas na Lei nº 15.429, de 2011, bem como a aplicação das multas pertinentes.

Art. 3º O descumprimento do disposto na Lei nº 15.429, de 2011, poderá ser objeto de denúncia pelos canais de atendimento da Prefeitura Municipal de São Paulo, tais como praça de atendimento das Subprefeituras, sistema SAC disponível na página eletrônica da Prefeitura na internet e Central 156.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de junho de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal em 6 de junho de 2014.