Dispõe sobre as condições para as sociedades, associações e fundações a serem declaradas de utilidade pública.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (1947 - 1975)

SECRETARIA DE HIGIENE - SH (1945 - 1961)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEC ? (1947 - 1975)

SECRETARIA DE OBRAS - SO ? (1947 -1975)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977)

1. Decreto nº 16.619/1980 - Regula a tramitação de pedidos de declaração de utilidade pública, formulados nos termos desta Lei.

1. Lei nº 18.067/2024 - Revoga a Lei.

LEGISLATIVO

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

FUNDAÇÕES

SOCIEDADE CIVIL

1. Lei nº 5.120/1957 - Altera o art. 1º e a letra a do art. 3º desta Lei.;
2. Lei nº 6.915/1966 - Altera a alínea a do art. 1º desta Lei.;
3. Lei nº 6.947/1966 - Altera o art. 3º desta Lei.;
4. Lei nº 7.211/1968 - Altera a alínea a do art. 1º desta Lei.;
5. Lei nº 11.295/1992 - Altera a alínea a do art. 1º desta Lei.