CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.476 de 30 de Dezembro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/2002
Data de publicação 31/12/2002
Ementa

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/12/2002 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 44.022/2003 - Regulamenta o art. 25;
  2. Decreto nº 52.610/2011 - Regulamenta o...

    Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 13.701/2003 - Revoga os pars. 5º e 6º do art. 25
  2. Lei nº 14.125/2005 - Revoga os...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ISENÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

Temas Relacionados

Auto de Infração

SECRETARIAS - FAZENDA

Alterações

  1. Lei nº 13.701/2003 - Altera o inciso II do caput do art. 13, o art. 14 e o caput do art. 25, todos desta Lei;
  2. Lei nº 14.125/2005 - Altera os arts. 11 e 14 e acrescenta art. 18-A a esta Lei;
  3. Lei nº 14.256/2006 - Altera os arts. 14 e 18 desta Lei;
  4. Lei nº 14.865/2008 - Altera o caput e o §2º do art. 27 desta Lei;
  5. Lei nº 15.406/2011 - Altera os arts. 10, 11 e 14 e acresce o art. 10-A a esta Lei;
  6. Lei nº 16.757/2017 - Altera os arts. 14 e 27 desta Lei;
  7. Lei nº 16.898/2018 - Altera o artigo 14 da Lei.
  8. Lei nº 17.719/2021 - Altera o artigo 14 da Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 8.193, de 27 de dezembro de 1974 - Revoga a Lei;
  2. Lei nº 8.212, de 6 de março de 1975 - Revoga a Lei;
  3. Lei nº 8.327, de 28 de novembro de 1975, - Revoga os arts. 4º e 6º da Lei;
  4. Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980, - Revoga os arts. 1º a 3º e 5º a 11, da Lei;
  5. Lei nº 9.200, de 18 de dezembro de 1980, - Revoga a Lei;
  6. Lei nº 9.804, de 27 de dezembro de 1984 - Revoga os arts. 7º e 8º, da Lei;
  7. Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987 - Revoga a Lei;
  8. Lei nº 10.822, de 28 de dezembro de 1989 - Revoga a Lei;
  9. Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000. - Revoga os arts. 15 e 16 da Lei.