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Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Concede isenção e desconto do Imposto Predial aos imóveis que especifica, e dá outras providências.
Aprova traçado de faixa de terreno no distrito de Pedreira, e dá outras providências.
BALANCETE ORCAMENTARIO EM 31/08/2000.
Não informado
INSTITUI O QUADRO CURRICULAR DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL. OBS: ANEXO UNICO, CONFORME DOM 04/10/2000-P.10.
PADRONIZA OS PRAZOS PARA ADEQUACAO DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOSDE SERVICOS DE SAUDE, CONFORME D 37471/98 E P SVMA 102/99. OBS: NUMERACAO CONFORME DOM DE 05/10/00,P.19.
Dispõe sobre delegação de competências aos órgãos que especifica, relacionadas aos serviços de coleta e transporte de entulho, autorizações para a colocação de caçambas estacionárias nas vias públicas, bem como fiscalização, multa, apreensão e remoção de caçambas irregulares.
ATRIBUI RESPONSABILIDADE A ASSESSORIA ECONOMICO FINANCEIRA PARA ESTABELECERCRITERIOS E ACOMPANHAR JUNTO A CET A EMISSAO DE GUIAS E CONTROLE DO REPASSEDA TARIFA DE PEDAGIO PARA OS COFRES PUBLICOS.
PARECERES, INFORMACOES, PRONUNCIAMENTOS/DELIBERACOES EFETUADAS P/ SEMPLA/CNLU,NAO PREVISTO NA LEGISLACAO DE PARCELADMENTO USO/OCUPACAO DO SOLO, P/CASOS ESPECIFICOS NAO PODEM SER GENERALIZADOS P/CASOS DE MESMA NATUREZA. OBS:REPUBLICADA EM PB 92812/00(SEMPLA/CNLU)-RESOLUCOES 1997-2000.SUPLEMENTO
CRONOGRAMA DEFININDO ETAPAS PARA A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE.
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