PORTARIA 197/00 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Atribuir responsabilidade à Assessoria Econômico Financeira para estabelecer critérios e acompanhar junto à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, os procedimentos relativos a emissão de guias e controle do repasse da Tarifa de Pedágio para os cofres públicos, nos termos do Dec. 24.488/87.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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