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Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais que integrarão o Fundo Municipal da Habitação, e dá providências correlatas.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ALTERA TABELAS DE ESPECIFICACOES DE VEICULOS DIESEL/OTTO PREVISTAS NA P 129/10 E 119/11(SVMA).
REVOGADO(A)
DESIGNA/CESSA INTEGRANTES GRUPO DE TRABALHO "SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUCAO".
Não informado
DESIGNA/CESSA REPRESENTANTES PARA INTEGRAREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CONSELHO FUNDEB) GESTAO 2010/2012.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte n° 162.005.0001-1 pertence às zonas de uso SA ZM1/11 e SA ZCPa/04 na proporção de 78% e 22%, respectivamente e que o gabarito máximo da zona de uso SA ZM1/11 é de 25m.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, todos os lotes existentes nas Quadras 042 e 064 do Setor Fiscal 042, pertencem à Zona de Centralidade Polar VM ZCPa/04.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte n° 042.042.0010-9, pertence à Zona de Centralidade Polar VM ZCPa/04.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, os lotes com contribuintes n°s 091.061.0013-9, 091.061.0014-7 e 091.061.0015-5 pertencem à zona de uso JA ZCP-b/02.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, o perímetro da zona de uso JA ZCP-b/02 passa a ter a descrição que especifica.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 169.288.230,23, de acordo com a Lei nº 15.356/10.
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