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Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Altera o Decreto nº 57.053, de 13 de junho de 2016, que nomeia para o biênio 2016/2018 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Retifica o número da lei constante do “caput” do artigo 5º, do artigo 6º, do “caput” do artigo 7º e do artigo 8º do Decreto nº 56.634, de 24 de novembro de 2015.
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – N067, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE, e nº 16.402, de 22 de março de 2016 - LPUOS.
REVOGADO(A)
Regulamenta a expedição do Comprovante de Segurança para Equipamento Cultural Público.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.685,94 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 561.244,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15.
Constitui e nomeia efetivo como autoridade competente da Controladoria Geral do Município - CGM de São Paulo, para operar por meio de senha pessoal o Sistema BEC.
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