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Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos dos Decretos nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, 56.764, de 11 de janeiro de 2016 e 57.229, de 18 de agosto de 2016, e alterações posteriores .
ALTERADO
Altera a composição da Comissão Especial de Licitação constituída pela Portaria a que se refere.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga o valor limite do crédito tributário dos imóveis enquadrados nos grupos B e C para fins de definição de alçadas previstas no art. 1º e 14 da Portaria SF nº 271, de 10 de outubro de 2016.
Altera o preço público dos créditos de quilômetros do regime de uso intensivo do viário urbano para exploração da atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública
REVOGADO(A)
Altera as Portarias 01/16 e 61/15 (SMG) - Normas, Procedimentos e atividades referentes ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI .
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.
Cria o Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional de Vila Maria - CRESAN Vila Maria, vinculado à Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional - COSAN, da Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.
Dispõe sobre o expediente na Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, e determina a compensação das horas não trabalhadas no recesso compensado, na forma que especifica.
Altera a composição da Comissão Especial de Acompanhamento do Programa de Despesas, prevista no art. 12 da Portaria 9/2016-PGM, de 2 de julho de 2016.
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