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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.138.924,29 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 111.169,52 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Regulamenta a Lei nº 17.923, de 10 de abril de 2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.
Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI Abílio dos Santos Diniz, vinculada à Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação.
Dispõe sobre a equivalência entre as subcategorias de uso mencionadas nas leis específicas da Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e as subcategorias de uso instituídas e vigentes nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
Altera os pontos de início e término dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca.
Confere nova redação aos incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 55.991, de 9 de março de 2015, que denominou os logradouros públicos que especifica, bem como ao artigo 1º do Decreto nº 57.492, de 5 de dezembro de 2016, que denominou a Via de Pedestre Jaú do Clímax.
Revoga o Decreto nº 62.474, de 12 de junho de 2023, que declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de equipamento público.
Dispõe sobre a concessão de dias de descanso, a título de compensação, aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e da Secretaria Municipal de Educação que, no dia 28 de abril de 2024, domingo, efetivamente trabalharam na realização da eleição para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos – AIU-VL, conforme especifica.
Dispõe sobre a definição dos documentos passíveis de serem enquadrados como ajustes decorrentes dos Planos Setoriais e da legislação específica quanto à infraestrutura, para fins de atendimento ao estabelecido no § 2º do artigo 196 do Plano Diretor Estratégico, com vistas à determinação da localização e consequente viabilização do licenciamento de obras de empreendimentos enquadrados na subcategoria INFRA.
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