CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Resultado da Pesquisa

Nova pesquisa
Número de resultados: 4291 - 4300 de 4316

Ordenar por:

  • Data

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 1 de 7 de Fevereiro de 1995

SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 34836/95.(MAURICIO FARIA)

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PARECER 260/95(2303,P.57)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE