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  • Data

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.591 de 29 de Dezembro de 1995

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(ANA MARIA QUADROS)

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PARECER 1247/96(1106,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE