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FIXA AS NORMAS PARA FACILITAR ACESSO E TRATAMENTO FORA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA PACIENTES PORTADORES DE LESOES LABIO-PALATAIS; CONCESSAO DE 200 PASSAGENS MENSAIS.
Não informado
DETERMINA PROVIDENCIAS EMERGENCIAIS REFERENTES A AREAS DE RISCO EM FAVELAS,MUTIROES, CORTICOS, TITULARIZACAO E CONCESSOES DE DIREITO DE USO, INVASOES,LOCACAO SOCIAL E MORADIAS INDUSTRIALIZADAS.
DESIGNA PRESIDENTE PARA A 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED 232.
CESSA DESIGNACAO DE PRESIDENTE PARA A 2.COMISSAO PROCESSANTE-PROCED 232.
DESIGNA REPRESENTANTES DE ORGAOS QUE ESPECIFICA PARA A COMISSAO ESPECIAL DEAVALIACAO DO CODIGO DE OBRAS CONSTANTES NA L 11228/92; REVOGA AS PORTARIAS 385 E 419/92.
DELEGA AO CHEFE DE GABINETE DE SMC COMPETENCIA PARA AUTORIZAR ATOS REFERENTES A ABERTURA DE LICITACAO, CONTRATOS, DECIDIR SOBRE APLICACAO DAS PENAS E MULTAS CONTRATUAIS E ATOS QUE ESPECIFICA REFERENTE A SERVIDORES.
DELEGA AOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS TECNICOS DE BIJ, BP, DPH, DT E CCSP COMPETENCIA PARA AUTORIZAR ATOS REFERENTES A ABERTURA DE LICITACOES, CONTRATOS, PRORROGACOES, ALTERACOES CONTRATUAIS, MULTAS, RESTITUICOES DE CAUCOES E OUTRAS GARANTIAS CONTRATUAIS QUE ESPECIFICA.
AS UNIDADES DA PMSP, QUE ESPECIFICA, DEVERAO FORNECER/CONFIRMAR AO DRH, CODIGOS DE ENDERECAMENTO E NUMERO DE CGC, PARA PAGAMENTO DO PIS/PASEP.
SUBORDINA JUNTO AO GABINETE A ASSESSORIA DE INFORMATICA E A COORDENACAO GERAL DE INFORMATICA COM ORGANOGRAMAS E ATRIBUICOES QUE ESPECIFICA.
REVOGADO(A)
DIVULGA AS DECLARACOES DE BENS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO ART.83, V DA LOM.
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