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Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2020.
ALTERADO
Institui Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC), que atuará no âmbito da Coordenadoria de Alimentação Escolar - CODAE.
REVOGADO(A)
Divulga e regulamenta os trajetos dos desfiles dos Blocos de Carnaval de Rua durante o “CARNAVAL DE RUA DE SÃO PAULO 2020” nas respectivas circunscrições das Subprefeituras e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Constitui a Comissão Especial responsável pela progressão funcional e promoção na carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal para o exercício de 2020.
Dispõe sobre delegação de competências servidor municipal para execução orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD.
Disciplina o atendimento a advogados nas dependências da Secretaria Municipal da Fazenda.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SMSU 46, de 27 de Dezembro de 2019, que disciplinou procedimentos para o ciclo de avaliação de desempenho no âmbito do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana e estabeleceu critérios para a produção e uso de indicadores de segurança urbana
Delega competências ao Secretário Adjunto, ao Chefe de Gabinete e ao Diretor da Divisão de Gestão de Pessoas para procedimentos licitatórios e administrativos.
Institui a Comissão Especial de enchentes para exame, andamento e resolução, dos Processos Administrativos relacionados à concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1° de outubro de 2006 da Subprefeitura Vila Prudente.
Designa servidores para atuarem como fiscais do PROCON, nos termos do inciso I do artigo 12 do Decreto Municipal nº 58.414/2018.
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