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Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a composição da Comissão Permanente de Capacitação - CPC constituída por meio da Portaria SF nº 141, de 22 de junho de 2022.
Altera a Portaria SF nº 13, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre sistemática de seleção de integrantes da Comissão Especial a que se refere o artigo 34 da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011.
Altera a Portaria SF n° 70 de 4 de abril de 2022. que dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros Julgadores, representantes dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos.
Designa e nomeia a Comissão Especial de Eleição, responsável pela organização do processo eleitoral para o Conselho Municipal da Igualdade Racial-COMPIR.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Suspende as atividades do Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e compras públicas municipais, em face da necessidade de consulta à Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Munícipio das propostas criadas.
Altera a composição da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030.
Atualiza a Portaria nº 2.447, de 09 de março de 2018, instituindo os Festivais Estudantis de Mancala Awelé e Africanidades da Rede Municipal de Ensino.
Dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas nos dias de suspensão do expediente e recesso compensado constantes no Decreto nº 62.140, de 30 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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