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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE REVOGACAO DO DEC.20691/85, QUE DISPOE SOBRE DENOMINACAO E OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
ADOTA P/O HSPM A TABELA DE PRECOS DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS APROVADA P/D.29457/90.
DISPOE SOBRE COMPETENCIA DA SECRETARIA DO GRUPO DE TRABALHO DE OPERACOES INTERLIGADAS.
DISPOE SOBRE SOLICITACOES DE AFASTAMENTO DE FUNCIONARIOS P/PARTICIPACAO EM CONGRESSOS, NOS TERMOS DO D.25300/88.
DETERMINA PROVIDENCIAS QUANTO A DIVULGACAO DE MEDIDAS ADOTADAS, ELABORANDO CAMPANHA CONSCIENTIZANDO O SERVIDOR SOBRE A NECESSIDADE DE ZELAR PELO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL.
ANTE PROJETO SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO MUNICIPAL.
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