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Constitui Comissão Permanente de Contratação, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Subprefeitura M’ Boi Mirim.
REVOGADO(A)
Altera a composição da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
Institui o Regime de Regularização de Profissionais de Entrega de Mercadorias mediante uso de Motocicletas e Motonetas do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Compõe a Comissão de Segundo Grau de Avaliação de Desempenho dos Condutores de Táxi.
Constitui a Comissão para regulamentar a promoção vertical dos servidores integrantes da carreira de Guarda Civil Metropolitana para regulamentar as alterações instituídas pela Lei n° 17.812, de 9 de junho de 2022, nas Leis nº 16.239, de 19 de julho de 2015 e nº 16.081, de 30 de setembro de 2014
Renovação de autorização da linha metropolitana “São Paulo (Metrô Vila Sônia) – Taboão da Serra (Largo Taboão)”, no Município de São Paulo e da outras providências.
Institui o Conselho Curador Técnico para o Planetário e Escola Municipal de Astrofísica do Parque Ibirapuera da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Cessa os efeitos da Portaria nº 010/SFMSP/2022, e constitui Comissão Permanente de Sindicância - CPS, no âmbito da competência do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 586.800,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), de acordo com o art. 26 do Decreto nº 62.147, de 16 de janeiro de 2023.
Estabelece normas para a concessão de Ajuda de Custo autorizada pela Lei nº 16011 de 11 de junho de 2014, alterada em 18/02/2023.
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