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Revoga o Decreto nº 46.756, de 9 de dezembro de 2005.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Denomina o logradouro público que especifica.
ANTECIPA, EXCEPCIONALMENTE, O DIA DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES QUE ESPECIFICA DE 25/12 E 01/13 PARA 24/12 E 31/12/12.
Não informado
Dispõe sobre a remuneração dos empregos públicos e dos servidores da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, bem como convalida a concessão de reajustes e de pagamentos de hora-atividade e determina a sua compensação, conforme especifica.
APROVADO
Dispõe sobre a fiscalização das obrigações previstas na Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como sobre as sanções decorrentes de seu descumprimento; revoga os dispositivos que especifica da mesma lei.
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo a área municipal correspondente à Rua Oswaldo Imperatrice, Distrito de Itaim Bibi, e autoriza sua alienação, mediante licitação.
Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo das áreas municipais que especifica; autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na confluência das Avenidas do Estado e Mercúrio, Distrito da Sé, ao Serviço Social do Comércio - SESC/SP.
Autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada no Parque Dom Pedro II, Distrito da Sé, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/SP, nas condições que especifica.
DISCIPLINA O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NO AMBITO DO IPREM, NO ANO DE 2013.
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