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LEI Nº 10.780 de 5 de Dezembro de 1989

Transforma em cumprimento o disposto no artigo 201, § 6º, da Constituição Federal, o abono de natal previsto no artigo 1º, "caput" da Lei nº 9.147, de novembro de 1980, em decima terceira pensão ou legado, e dá outras providências.

LEI Nº 10.779 de 5 de Dezembro de 1989

Adapta a gratificação de natal ao disposto nos artigos 39, § 2º, e 7º, inciso viii, da constituição federal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 28.368 de 4 de Dezembro de 1989

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$12.818,97, DE ACORDO COM A LEI 10703/88, AMPLIADO PELA LEI 10771/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 28.367 de 4 de Dezembro de 1989

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$52.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10703/88, AMPLIADO PELA LEI 10771/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RETIFICACAO:DOM 131289,P1
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 28.366 de 4 de Dezembro de 1989

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$9.500.000,00, DE ACORDO COM A LEI10703/88, AMPLIADO PELA LEI 10771/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 28.365 de 4 de Dezembro de 1989

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$1.321.000,00, DE ACORDO COM A LEI10703/88, AMPLIADO PELA LEI 10771/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 28.364 de 4 de Dezembro de 1989

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$110.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10703/88, AMPLIADO PELA LEI 10771/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 28.363 de 4 de Dezembro de 1989

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 6 DISTRITO-PERUS, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES.
  • Situação

    ALTERADO

DECRETO Nº 28.362 de 4 de Dezembro de 1989

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 32 SUBDISTRITO - CAPELA DO SOCORRO, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 28.361 de 4 de Dezembro de 1989

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, PARA IMPLANTACAO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • D 32937/92-PERMITE USO DE AREA OBJETO DO DECRETO ALTERADO P/DECRETO 28899/90