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OBRIGA OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A COMUNICAR AO TCM NO PRAZO DE 10 DIAS A INSTAURACAO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART.15 LEI FED. 8429/92-ENRIQUECIMENTO ILICITO AGENTES PUBLICOS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO TREMEMBE, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE ATERRO SANITARIO.
Não informado
DA NOVA REDACAO AO INCISO II DO ARTIGO 1 DO DECRETO 30120/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRORROGA O PRAZO PARA INSCRICAO NO CADSTRO DE MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIOS DAS EDIFICACOES.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A DENOMINACAO DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SAO PAULO II.
DENOMINA "PRACA ROTARY - VILA PRUDENTE" A PRACA SEM NOME, LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA PAES DE BARROS E A RUA CEL. JOVINIANO BRANDAO, EM FORMA TRIANGULAR, NO BAIRRO DE VILA PRUDENTE.
ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO DE LICITACOES.
ALTERADO
APROVA A TABELA DE CUSTOS UNITARIOS DA SVP-DATA BASE JANEIRO/93.
(OF.PATR)-AUTORIZA TRANSFERENCIA DE ADMINISTRACAO DE AREAS DOMINIAIS DA MARGINAL ESQUERDA DO TIETE PARA SEHAB.
DETERMINA PROCEDER ESTUDOS P/COMPATIBILIZAR NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DO COMERCIO E SERVICOS DA ZMRC COM AS EXIGENCIAS DO TRANSITO DA REGIAO.
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