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Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga o prazo previsto no parágrafo segundo do art. 1º da Portaria 492/2020 que Autoriza, excepcionalmente, a contratação de testes PCR RT Covid nos Contratos de Gestão.
Dispõe sobre a implantação de procedimentos a serem adotados em caso de solicitações do uso de dados e informações da Rede Socioassistencial como campo de trabalho para fins de pesquisa, cria o Comitê Permanente de Avaliação de Pesquisa e dá outras providências.
Isenta de qualquer restrição de circulação os veículos de transporte de produtos médico-hospitalares, inclusive gases, e de resíduos contaminados, no âmbito do sistema viário do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão de Revisão e Renegociação de Contratos no âmbito da Subprefeitura Cidade Tiradentes.
Altera a composição dos membros do Grupo de Gestão de Manutenção de Obras de Arte.
Altera a data limite para emissão da nota de liquidação pela Diretoria Regional de Educação – DRE, referente ao 1º repasse de 2021, constante do Anexo VII, retifica o ano do Censo Escolar mencionado no Anexo V, ambos da Portaria SME nº 1.561, de 10/03/2021, que divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e APMSUACs dos Centros Educacionais Unificados – CEUs para o ano de 2021, e desvincula o saldo remanescente dos recursos originalmente repassados às Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para cobertura das despesas
Designa Conselheiras para comporem Comissão Permanente de Legislação e Normas, responsável por atualizar o Colegiado sobre normas e legislações educacionais.
Dispõe sobre os modelos, fluxos e prazos para consolidação dos resultados da Bonificação por Resultados-BR, referente ao período de 2020, nos termos da Lei 17.224, de 31 de outubro de 2019, e do Decreto 59.163 de 27 de dezembro de 2019.
Estabelece que as eleições do Conselho Municipal de Imigrantes, nas modalidades virtual e presencial ficam adiadas respectivamente.
ALTERADO
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