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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 140 de 25 de Março de 2021

Prorroga o prazo previsto no parágrafo segundo do art. 1º da Portaria 492/2020 que Autoriza, excepcionalmente, a contratação de testes PCR RT Covid nos Contratos de Gestão.

PROCESSO: 6018.2020/0084077-0

PORTARIA Nº 140/2021-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo previsto no parágrafo segundo do art. 1º da Portaria 492/2020 para até 30 de junho de 2021.

II - Eventuais valores suplementares necessários ao custeio poderão ser incluídos nos respectivos planos de trabalho com ulterior reserva dos recursos e apontamento de dotações adequadas e suficientes para as despesas, mediante despacho autorizatório.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo