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Regulamenta o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei n° 14.517, de 16 de outubro de 2007; dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 45.904, de 19 de maio de 2005.
REVOGADO(A)
TRANSFERE E AUMENTA O PONTO LIVRE (C.L.P 17.06.091).
Não informado
REMANEJA O PONTO PRIVATIVO DE TAXI COMUM N. 2642.
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL PARA ACOMPANHAMENTO/GESTAO FORMAS DE PARCERIA/ENTIDADES PRIVADAS DO TERCEIRO SETOR.
CONSTITUI GT PARA REVISAO PARAMETROS CONTRATACAO DE SERVICOS E ELABORACAO DE EDITAIS PADRAO RELATIVOS A SERVICOS.
INSTITUI FORMULARIOS PARA OPCAO J-4/SERVIDORES-CARREIRA DE ESPECIALISTA EM INFORMACOES TECNICASS CULTURAIS E DESPORTIVAS-EDUCACAO FISICA.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$193.625,00 DE ACORDO COM A LEI 146 58/07.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta a opção pela Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40 prevista no § 2º do artigo 107 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, para os titulares de cargos de Especialista em Informações Técnicas, Culturais e Desportivas, no desempenho exclusivo das atribuições específicas de Educação Física.
ALTERA P 168/07 QUE DISPOE SOBRE REGULAMENTO DE SANCOES E MULTAS-RESAM APLICAVEIS AOS CONCESSIONARIOS/PERMISSIONARIOS DO SERVICO TRANSPORTE COLETIVO.
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