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Fixa as regras de compensação em decorrência do Decreto 62.140/22 que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023 no âmbito da Controladoria Geral do Município.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão para atendimento do disposto no art. 18 do Decreto Municipal nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre critérios e procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil com atuação na área da educação, interessadas em celebrar e manter parcerias com a Secretaria Municipal de Educação.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Fixa os parâmetros vinculados à renovação dos documentos identificadores de condutores autorizados a atuar no Município de São Paulo, sob gestão e fiscalização do Departamento de Transportes Públicos - DTP.
Prorroga os efeitos do Ato nº 1.504/2021, que dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
Dispõe sobre a instituição da Comissão Eleitoral.
Autoriza o Departamento de Transportes Públicos a realizar a venda de veículos retidos, apreendidos ou removidos em razão de sua utilização de forma irregular ou sem a devida autorização para o transporte remunerado de passageiros ou de carga nas modalidades táxi, escolar, fretamento, carga a frete e motofrete; estabelece procedimentos para a venda nos termos da Legislação vigente e dá outras providências.
Altera e prorroga o prazo estabelecido no caput do artigo 2º e caput e parágrafo 4º do artigo 6º da Portaria SMT/SETRAM/DTP nº 041/2023 para cumprimento do cronograma de cadastro de condutor e de veículos táxis e instalação no aplicativo SPTaxi na frota de táxi da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Comunica ao Núcleo de Apoio e Acompanhamento para Aprendizagem – NAAPA da SME/COPED, observar o fiel cumprimento do módulo previsto neste Comunicado.
Altera a composição do Comitê de Ações Afirmativas de Promoção da Igualdade Étnico-Racial na Iniciativa Privada no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
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