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Regulamenta o artigo 60 da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestarem deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição e acesso a programas, benefícios e serviços públicos municipais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os recursos de acessibilidade para as placas de inauguração e demais placas de identificação e sinalização de equipamentos públicos municipais.
Altera a composição da Comissão Permanente de Contratação que atuará no âmbito das contratações de serviços de engenharia, aquisições e contratações de serviços e bens comuns para a Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, constituindo Presidente, Pregoeiros e Membros.
Determina forma e requisitos para a realização das despesas previstas nas dotações orçamentárias correspondentes às Indicações Parlamentares acolhidas pela Câmara Municipal de São Paulo.
REVOGADO(A)
Delega competência aos Coordenadores de organizar o recesso compensado das semanas comemorativas das Festas de Natal e Fim de Ano.
Determina a interdição do medicamento Fosfato Dissódico de Dexametasona, solução injetável 4 mg/ml, lote DX23F066, válido até 06/2025, fabricado por Farmace Indústria Químico-Farmacêutica Cearense LTDA.
Designa servidores para compor a Comissão de Temporalidade de Documentos da COHAB-SP.
Designa servidores para compor a Equipe de Gestão Documental da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - EDOC/COHAB-SP.
Consolida objetivos e requisitos mínimos para as intervenções do Programa Territórios Educadores e constitui o Grupo de Trabalho para Gerenciamento dos Territórios Educadores.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre o momento em que a exigência prevista no art. 2º da Lei nº 14.089, de 22 de novembro de 2005, deve ser considerada satisfeita para concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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