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Dispõe sobre a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS por prestadores de serviço não estabelecidos no Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece cooperação técnica e administrativa para implantar e operar uma unidade piloto do Programa Descomplica – SP, na Prefeitura Regional de São Miguel Paulista.
Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 176/06.
Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 167/14.
Dispõe sobre a informatização do cartão de vacinação.
Altera as disposições previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005, e no § 2º do art. 21 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas de documentos, nos casos que especifica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira infantil nos estabelecimento.
Estabelece Diretrizes da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade, em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, nas vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso, por meio da emissão do Cartão DeFis-DSV.
REVOGADO(A)
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