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  • Data

DECRETO Nº 49.449 de 28 de Abril de 2008

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 43194, DE 14 DE MAIO DE 2003, COM A REDACAO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO DECRETO N. 45835, DE 14 DE ABRIL DE 2005.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • P 12/08(SNJ/DESAP) DESAPROPRIACAO IMOVEIS/DECLARADO UTILIDADE PUBLICA PELO D 43194/03, ALTERADO PELO DECRETO