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DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PADROES DE VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, NO MES DE ABRIL DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
PROIBE A EXIGENCIA DE TESTES DE QUALQUER NATUREZA PARA DIAGNOSTICAR GRAVIDEZ, BEM COMO DECLARACOES COMPROVANDO ESTERELIZACAO, NOS PROCESSOS DE SELECAO PARA OBTENCAO DE EMPREGO. (IREDE CARDOSO)
ALTERADO
DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTE E A ATIVIDADE MERCANTIL TRANSITORIA.(ROBSON TUMA)
Não informado
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR, JUNTO AS ADMINISTRACOES REGIONAIS DE SAO PAULO, O SERVICO DE MAO DE OBRA REGIONAL - SEMOR - PARA A INSCRICAO, TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO DE CANDIDATOS A EMPREGOS.(WALTER ABRAHAO)
AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ALTERAR A DENOMINACAO DOS ATUAIS OFICIAIS DE NOTIFICACAO DE TRIBUTOS, DO DEPARTAMENTO FISCAL DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS, PARA AGENTES DA DIVIDA ATIVA. (WALTER ABRAHAO)
OBRIGA A CMTC E AS EMPRESAS PARTICULARES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A EXIBIREM DE FORMA VISIVEL, DO LADO EXTERNO E INTERNO DOS ONIBUS, ASSIM COMO NOS PONTOS INICIAL E FINAL DAS LINHAS, O HORARIO DAS VIAGENS. (USHITARO KAMIA)
OBRIGA A CMTC E AS EMPRESAS PARTICULARES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A EXIBIREM DE FORMA VISIVEL, JUNTO AOS PARA-BRISAS DIANTEIRO DOS ONIBUS, O INTERVALO DE TEMPO MAXIMO, EM MINUTOS, ENTRE AS VIAGENS DE LINHA. (USHITARO KAMIA)
PARECERES EXARADOS P/PROFESSORES BANDEIRA DE MELLO E IVES G. DA SILVA MARTINS, ACERCA DA QUESTAO RELATIVA A VINCULACAO DAS COTAS DE ICM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS P/PMSP.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES NO AMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.(MARIO NODA)
LISTA DE MATERIAIS DE USO COMUM NA PMSP ESTOCADOS EM DEMAT; SOLICITA AS UNIDADES PROCEDER LEVANTAMENTO DE CONSUMOS.
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