CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PUBLICAÇÃO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.904 de 29 de Abril de 1989

PARECERES EXARADOS P/PROFESSORES BANDEIRA DE MELLO E IVES G. DA SILVA MARTINS, ACERCA DA QUESTAO RELATIVA A VINCULACAO DAS COTAS DE ICM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS P/PMSP.