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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 98 DE 29 DE ABRIL DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 98 de 29 de Abril de 1989

PROIBE A EXIGENCIA DE TESTES DE QUALQUER NATUREZA PARA DIAGNOSTICAR GRAVIDEZ, BEM COMO DECLARACOES COMPROVANDO ESTERELIZACAO, NOS PROCESSOS DE SELECAO PARA OBTENCAO DE EMPREGO. (IREDE CARDOSO)

Alterações

L 11310/92-APROVA PL

Correlações

  • DOM 191292,P3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 52/93 (1803,P.43)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO S/VETO-FAVORAVEL AO VETO
  • PARECER 853/89(1210,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA OPOR
  • PARECER 754/89(2909,P.31)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 176/89(0905,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA