CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 11 de 14 de Março de 2000

SUSTA A EFICACIA DO DECRETO N. 38411, DE 1. DE OUTUBRO DE 1999. (AURELIO NOMURA)

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PARECER 481/00(2605,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE