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Institui o Programa “Respeito tem Nome”, destinado à promoção da cidadania de travestis, mulheres transexuais e homens trans, por meio da retificação de nome e gênero nas documentações, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece os procedimentos administrativos internos para protocolo das propostas de parcerias junto à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, sem quaisquer ônus e/ou encargos financeiros e/ou patrimoniais da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre a Revogação da Delegação do CAF/FPETC.
Institui a Câmara Técnica sobre atendimento de usuários da rede socioassistencial com condições de saúde.
Divulga os procedimentos a serem adotados pelas Unidades Educacionais da Rede Direta e Parceira por ocasião do registro da frequência dos bebês, crianças e estudantes.
Constitui a Comissão Permanente de Licitação e Pregão Eletrônico, com a finalidade de processar e julgar os procedimentos licitatórios instaurados no âmbito de competência da Subprefeitura Ipiranga.
REVOGADO(A)
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 437/14
Abre Crédito Adicional de R$ 11.351,68 (Onze Mil e Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Sessenta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 17.544/2020.
Constitui Comissão para processar e julgar os pregões no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.
Constitui Comissão com o propósito de revisar, atualizar, modernizar e aprimorar os Termos de Referência que instruem os Contratos e Editais elaborados no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.
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