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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana relativo ao exercício de 2023, instituído pela Lei n° 15.366, de 8 de abril de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente dos Serviços de Conservação de Pavimentos Viários Urbanos, os chamados “Tapa-buracos”.
Constitui Grupo de Planejamento - GP com o objetivo de elaborar a Proposta Orçamentária de 2024 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).
Estabelece os requisitos e os procedimentos para a avaliação físico-funcional e aprovação de projetos de edificações que abrigam atividades de interesse da saúde, com a consequente emissão de Laudo Técnico de Avaliação – LTA pelo órgão de vigilância em saúde do município.
REVOGADO(A)
Estabelece procedimento para opção pela exclusão das parcelas de contribuição previdenciária sobre o adicional de periculosidade aos servidores que especifica.
Constitui comissão para proceder os trabalhos relativos aos trâmites para a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO dos contratos em vigência de SEHAB/OBRA
Nomeia membros para compor a Unidade de Gerenciamento do Projeto – UGP, nos termos do Decreto nº 59.615, de 15 de julho de 2020, no âmbito do Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana Universal, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 16.985, de 27 de setembro de 2018.
Aprova atos necessários para convalidar a antecipação de liberação dos recursos aportados pela COHAB/SP em 08/03/2023 no valor de R$ 2.030.721,91 (dois milhões, trinta mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), até o limite de 4% para cada etapa até completar 95% de obra executada. Após 95% de obra executada, até o término, a antecipação de cada etapa será de 2,5%, que visa melhorar a velocidade da execução e conclusão da obra de 27 unidades habitacionais no Condomínio conquista da entidade Cooperativa COOPAMARE em construção com recursos do Programa Crédito Solidário. (Voto CECMH Nº08/2023)
Aprova atos necessários para convalidar a antecipação de liberação dos recursos aportados pela COHAB/SP em 08/03/2023 do valor de R$ 2.638.664,41 (dois milhões e seiscentos e trinta e oito mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), até o limite de 4% para cada etapa até completar 95% de obra executada. Após 95% de obra executada, até o término, a antecipação de cada etapa será de até 2,5%, que visa melhorar a velocidade da execução e conclusão da obra de 63 unidades habitacionais no Condomínio Novo Horizonte da entidade Cooperativa COOPAMARE com recursos do Programa Crédito Solidário. (Voto CECMH Nº07/2023)
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