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DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERADO
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINCAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA EM PIRITUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE JARDIM ELBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A VENDA DE PASSES EM LOTES, COM DESCONTO PARA O USUARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A COBRANCA DE NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NA MODALIDADE COMUM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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