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Dispõe sobre a transferência das atribuições que especifica no âmbito da Secretaria de Governo Municipal, bem como altera a denominação e a lotação de cargos de provimento em comissão.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo.
Denomina Travessa Correntina o logradouro que especifica, CODLOG 59.330-3, situado no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.
Estende a denominação da Rua Francisco Bazin, CODLOG 28.101-8, situada no Distrito do Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá.
Denomina Praça Rubens Sellera Lima o espaço público que especifica, CODLOG 53.384-0, situado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro.
Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2021 e o Plano Anual dos Recursos Remanescentes de 2020, 2019 e 2018 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
Dispõe sobre a constituição da 1ª Comissão Técnica Especial de Licitação (CTEL-1) da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e dá disposições correlatas.
ALTERADO
Altera a Portaria nº 33/SEHAB.G/2021, que constitui a Comissão Permanente de Licitações da SEHAB, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Altera a composição de membros da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, prevista no Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016.
Altera a composição do Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
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